{"id":100,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 117 de 2023 | Pedido de dilig\u00eancia | 25/05/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/100","metadata":{},"timestamp":"2023-06-06T16:19:34.406613-03:00","data_tramitacao":"2023-05-25","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Conforme o que disp\u00f5em o art. 62, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa e o art. 74, \u00a72\u00ba, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica Municipal, a presente Comiss\u00e3o requer que seja encaminhado ao Senhor Prefeito a solicita\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que segue abaixo, para resposta no prazo regimental de 10 (dez) dias \u00fateis.\r\n\r\na)\tConforme justificativa do Projeto de Lei em ep\u00edgrafe, n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos. Solicita-se, assim, c\u00f3pia da lei vigente com o padr\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o atual para fins de compara\u00e7\u00e3o.\r\nb)\tAtualmente, os setores de educa\u00e7\u00e3o e transporte j\u00e1 possuem pessoa respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o no transporte. Desse modo, solicita-se justificativa detalhada sobre a necessidade da cria\u00e7\u00e3o do cargo de Diretor de Transportes.\r\nc)\tAtualmente, o setor de compras e licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 possui pessoa respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o do departamento. Assim, solicita-se justificativa detalhada sobre a necessidade da cria\u00e7\u00e3o do cargo de Diretor de Compras.\r\nd)\tSolicita-se que seja enviado organograma atualizado dos cargos comissionados e efetivos existentes nas Secretarias Municipais e listagem dos cargos preenchidos e vagos de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.","data_fim_prazo":null,"ip":"187.84.249.81","ultima_edicao":"2023-06-06T16:19:23.217336-03:00","status":52,"materia":17,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":4,"user":2}