{"id":342,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1803 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 16/08/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/342","metadata":{},"timestamp":"2023-08-16T12:10:57.699739-03:00","data_tramitacao":"2023-08-16","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\nPARECER CONJUNTO N\u00ba 01/2023-CLJRF/CFFO\r\n\r\nRefer\u00eancia: Projeto de Lei n\u00ba 1.803/2023\r\nAutoria: Chefe do Poder Executivo Municipal\r\nEmenta: Autoriza o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Carmo da Mata/MG a celebrar conv\u00eanio com entidade filantr\u00f3pica que especifica para repasse financeiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nConforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pelas presentes Comiss\u00f5es em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e m\u00e9rito, sendo o que se passa a fazer. \r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.\r\n\r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto est\u00e1 adequado, possui justificativa pertinente, apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, al\u00e9m de parecer do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.\r\nEm rela\u00e7\u00e3o aos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 considera\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos a serem feitos.\r\n\r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nConsiderando principalmente o respeito desta Casa \u00e0 independ\u00eancia entre os Poderes e aos limites do controle externo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as Comiss\u00f5es consideram que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser pertinente no m\u00e9rito. Assim, apresentam voto FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto.\r\n\r\nPor fim, encaminhe-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n \r\n________________________\r\nGeraldo do Ros\u00e1rio Miranda\r\nVereador\r\n\r\n\r\n________________________\r\nMatheus Nascimento\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n________________________\r\nSilvana A. Barreto de Oliveira\r\nVereadora\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n________________________\r\nBalduino Rezende Junior\r\nVereador\r\n\r\n\r\n________________________\r\nWalter Loriano de Oliveira\r\nVereador","data_fim_prazo":null,"ip":"187.84.248.144","ultima_edicao":"2023-10-24T13:48:17.199394-03:00","status":24,"materia":54,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":4,"user":2}