{"id":374,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1807 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 22/08/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/374","metadata":{},"timestamp":"2023-08-22T12:23:51.710793-03:00","data_tramitacao":"2023-08-22","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\nPARECER N\u00ba 35/2023-CLJRF\r\n\r\nRefer\u00eancia: Projeto de Lei n\u00ba 1.807/2023\r\nAutoria: Chefe do Poder Executivo\r\nEmenta: Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei 1.672, de 04.04.2023 que cria cargos para cumprimento de programas governamentais para provimento atrav\u00e9s de processo seletivo simplificado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o exigida para o cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica \u2013 controle de febre amarela, dengue, chikungunya e zika, e agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica \u2013 controle de chagas e zoonoses e vetores.\r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nConforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comiss\u00e3o em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e m\u00e9rito, sendo o que se passa a fazer. \r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.\r\n\r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nO projeto em an\u00e1lise n\u00e3o padece de quaisquer v\u00edcios a impedir a sua tramita\u00e7\u00e3o. \r\nRessalte-se que a adequa\u00e7\u00e3o do anexo I se fizera necess\u00e1ria diante da altera\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o federal que passou a exigir escolaridade de ensino m\u00e9dio para os cargos de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, antes previstos como de ensino fundamental.\r\n\r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nPor todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposi\u00e7\u00e3o, esta Comiss\u00e3o apresenta voto FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto.\r\n\r\nPor fim, encaminhe-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n \r\n________________________\r\nGeraldo do Ros\u00e1rio Miranda\r\n\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nSilvana Aparecida Barreto de Oliveira\r\nVereadora\r\n\r\n________________________\r\nBalduino Rezende Junior\r\n\r\nVereador \r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS\r\nPARECER N\u00ba 26/2023-CSPM\r\n\r\nRefer\u00eancia: Projeto de Lei n\u00ba 1.807/2023\r\nAutoria: Chefe do Poder Executivo\r\nEmenta: Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei 1.672, de 04.04.2023 que cria cargos para cumprimento de programas governamentais para provimento atrav\u00e9s de processo seletivo simplificado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o exigida para o cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica \u2013 controle de febre amarela, dengue, chikungunya e zika, e agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica \u2013 controle de chagas e zoonoses e vetores.\r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nJ\u00e1 tendo o projeto em an\u00e1lise obtido parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, conforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a presente Comiss\u00e3o passa a sua an\u00e1lise de m\u00e9rito.\r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.\r\n\r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nAnalisando-se o projeto, observa-se que \u00e9 de interesse p\u00fablico que o processo seletivo a ser realizado esteva conforme os ditames da legisla\u00e7\u00e3o federal, de modo que a Comiss\u00e3o n\u00e3o possui qualquer obje\u00e7\u00e3o ou emendas a apresentar.\r\n\r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nPor todo o exposto, considerando que o Projeto em an\u00e1lise \u00e9 de interesse p\u00fablico, esta Comiss\u00e3o apresenta voto FAVOR\u00c1VEL a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDesse modo, encaminha-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n________________________\r\nGeraldo do Ros\u00e1rio Miranda\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nWalter Loriano de Oliveira\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nBalduino Rezende Junior\r\nVereador","data_fim_prazo":null,"ip":"187.84.248.144","ultima_edicao":"2023-10-24T13:36:35.524256-03:00","status":24,"materia":58,"unidade_tramitacao_local":18,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":2}