{"id":519,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1812 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 24/10/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/519","metadata":{},"timestamp":"2023-10-24T12:53:27.219915-03:00","data_tramitacao":"2023-10-24","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\nPARECER N\u00ba 41/2023-CLJRF\r\n\r\nRefer\u00eancia: Projeto de Lei n\u00ba 1.812/2023\r\nAutoria: Prefeito Municipal \r\nEmenta: Abre Cr\u00e9dito Adicional Especial ao or\u00e7amento vigente e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nO Projeto de lei acima fora apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e tem como objetivo a abertura de cr\u00e9dito especial para fins de incluir no or\u00e7amento municipal os valores destinados ao Munic\u00edpio pelo Governo Federal por meio das transfer\u00eancias resultantes da chamada Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar Federal n\u00ba 195/2022, que disp\u00f5e sobre o apoio financeiro da Uni\u00e3o aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios para garantir a\u00e7\u00f5es emergenciais direcionadas ao setor cultural em virtude das consequ\u00eancia da pandemia mundial do Covid-19.\r\nConforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comiss\u00e3o em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade, sendo o que se passa a fazer. \r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nInicialmente, cumpre dizer que cr\u00e9dito especial \u00e9 a esp\u00e9cie de cr\u00e9dito adicional destinado a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica. Ou seja, despesas que n\u00e3o foram previstas no or\u00e7amento quando da elabora\u00e7\u00e3o da LOA.\r\nAssim, recebendo o Munic\u00edpio recursos do Governo Federal destinado ao setor da cultura, recursos esses que n\u00e3o foram anteriormente previstos no or\u00e7amento municipal, adequado que seja, de fato, criado cr\u00e9dito especial a fim de comporta-los. \r\nJ\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos t\u00e9cnicos, o projeto est\u00e1 adequado na sua reda\u00e7\u00e3o e estrutura, possui justificativa pertinente, n\u00e3o tendo sido necess\u00e1rios demais documentos.\r\nDo mesmo modo, n\u00e3o apresenta quaisquer v\u00edcios. Considerando que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa trata de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, \u00e9 de compet\u00eancia material municipal. J\u00e1 com refer\u00eancia \u00e0 iniciativa para a proposi\u00e7\u00e3o em comento, \u00e9 de se notar que esta \u00e9 privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de or\u00e7amento p\u00fablico\r\n\r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nPor todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposi\u00e7\u00e3o, nos termos apresentados na fundamenta\u00e7\u00e3o, esta Comiss\u00e3o apresenta voto FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto nos termos do Substitutivo em anexo.\r\n\r\nPor fim, encaminhe-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 09 de outubro de 2023.\r\n\r\n \r\n________________________\r\nGeraldo do Ros\u00e1rio Miranda\r\nVereador\r\n\r\n\r\n________________________\r\nSilvana A. Barreto de Oliveira\r\nVereadora\r\n________________________\r\nBalduino Rezende Junior\r\nVereador\r\n\r\n\r\n________________________\r\nWalter Loriano de Oliveira\r\nVereador","data_fim_prazo":"2023-11-09","ip":"187.84.248.144","ultima_edicao":"2023-10-26T12:06:20.512098-03:00","status":24,"materia":130,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":2}