{"id":541,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1815 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 31/10/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/541","metadata":{},"timestamp":"2023-10-31T09:37:37.144908-03:00","data_tramitacao":"2023-10-31","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\nPARECER N\u00ba 44/2023-CLJRF\r\n\r\nRefer\u00eancia: Projeto de Lei n\u00ba 1.815/2023;\r\nAutoria: Vereador Walter Loriano;\r\nEmenta: Institui a Semana de Valoriza\u00e7\u00e3o das Fam\u00edlias no Munic\u00edpio de Carmo da Mata- MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nA proposi\u00e7\u00e3o em exame \u00e9 de autoria do Vereador Walter Loriano e tem como objetivo criar no calend\u00e1rio de comemora\u00e7\u00f5es oficiais do Munic\u00edpio uma semana destinada a eventos e programas de cunho cultural e educativo para o desenvolvimento da consci\u00eancia e valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.\r\n\r\n Conforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comiss\u00e3o, sendo o que se passa a fazer. \r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.\r\n\r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nAnalisando-se a proposi\u00e7\u00e3o, observa-se que est\u00e1 adequada \u00e0 t\u00e9cnica legislativa e que possui justificativa pertinente. Ademais, n\u00e3o padece de v\u00edcios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por membro do legislativo, sendo mat\u00e9ria de compet\u00eancia concorrente. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local, justificando a sua regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito municipal.\r\nPor sua vez, verifica-se adequado o tipo de proposi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria e o rito procedimental a que se submeter\u00e1, conforme Regimento Interno.\r\n\r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nPor todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o, esta Comiss\u00e3o apresenta voto FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto.\r\n\r\nDesse modo, encaminha-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n________________________\r\nGeraldo do Ros\u00e1rio Miranda\r\n\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nSilvana Aparecida Barreto de Oliveira\r\nVereadora\r\n\r\n________________________\r\nBalduino Rezende Junior\r\n\r\nVereador","data_fim_prazo":null,"ip":"187.84.249.141","ultima_edicao":"2023-10-31T15:47:33.929420-03:00","status":24,"materia":145,"unidade_tramitacao_local":18,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":2}