{"id":561,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1817 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 06/11/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/561","metadata":{},"timestamp":"2023-11-06T19:14:28.147550-03:00","data_tramitacao":"2023-11-06","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\nPARECER N\u00ba 45/2023-CLJRF\r\n\r\nRefer\u00eancia: Projeto de Lei n\u00ba 1.817/2023;\r\nAutoria: Vereador Geraldo Rosario Miranda;\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo.\r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nA proposi\u00e7\u00e3o em exame \u00e9 de autoria do Vereador Geraldinho e tem como objetivo regulamentar no Munic\u00edpio o transporte p\u00fablico coletivo, estabelecendo normas e diretrizes, de modo a concretizar o direito constitucional ao transporte e \u00e0 mobilidade urbana.\r\nConforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comiss\u00e3o, sendo o que se passa a fazer. \r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.\r\n\r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nAnalisando-se a proposi\u00e7\u00e3o, observa-se que est\u00e1 adequada \u00e0 t\u00e9cnica legislativa e que possui justificativa pertinente. \r\nSegundo a lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, s\u00e3o objetivos priorit\u00e1rios proporcionar aos seus habitantes condi\u00e7\u00f5es de vida compat\u00edveis com a dignidade humana, a justi\u00e7a social e o bem comum, bem como priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de transporte, al\u00e9m de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, moradia, abastecimento, lazer e assist\u00eancia social.\r\n\r\nAdemais, n\u00e3o padece de v\u00edcios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por membro do legislativo, sendo mat\u00e9ria de compet\u00eancia concorrente. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local, justificando a sua regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito municipal.\r\nPor sua vez, verifica-se adequado o tipo de proposi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria e o rito procedimental a que se submeter\u00e1, conforme Regimento Interno.\r\n\r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nPor todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o, esta Comiss\u00e3o apresenta voto FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto.\r\n\r\nDesse modo, encaminha-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\n \r\n________________________\r\nGeraldo do Ros\u00e1rio Miranda\r\n\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nSilvana Aparecida Barreto de Oliveira\r\nVereadora\r\n\r\n________________________\r\nBalduino Rezende Junior\r\n\r\nVereador","data_fim_prazo":null,"ip":"187.84.249.94","ultima_edicao":"2023-11-08T15:43:08.002984-03:00","status":24,"materia":162,"unidade_tramitacao_local":16,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":2}