{"id":591,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1816 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 14/11/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/591","metadata":{},"timestamp":"2023-11-14T15:04:24.684352-03:00","data_tramitacao":"2023-11-14","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\nPARECER N\u00ba 50/2023-CLJRF\r\n\r\nRefer\u00eancia: Projeto de Lei n\u00ba 1.816/2023\r\nAutoria: Prefeito Municipal\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre benef\u00edcio assistencial de sa\u00fade para servidores e agentes pol\u00edticos da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nA proposi\u00e7\u00e3o em exame \u00e9 de autoria da Mesa da C\u00e2mara Municipal e tem como objetivo subsidiar a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade aos servidores e agentes pol\u00edticos desta Casa.\r\n\r\nConforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comiss\u00e3o, sendo o que se passa a fazer. \r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.\r\n\r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nO projeto de lei em an\u00e1lise visa atender a importante direito de ordem constitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica trata o direito \u00e0 sa\u00fade como direito fundamental de cunho social e a Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio prev\u00ea que ser\u00e3o assegurados aos servidores direitos que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social e produtividade.\r\nAdemais, \u00e9 importante ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta n\u00ba 764.324, do ano de 2010 j\u00e1 havia consolidado entendimento de ser poss\u00edvel a concess\u00e3o de benef\u00edcio de plano de sa\u00fade para servidores e seus familiares.\r\nEm mar\u00e7o deste ano, o TCE-MG emitiu parecer na Consulta n\u00ba 1.111.041 e, com novo entendimento, deixou expressa a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade para vereadores, sem que isso contrarie o regime de subs\u00eddio a que est\u00e3o submetidos, conforme art. 39, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nImportante tamb\u00e9m anotar que pela autonomia administrativa e financeira dos Poderes, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que o benef\u00edcio seja concedido de forma indistinta a todos os servidores do Munic\u00edpio, j\u00e1 que Poder Legislativo e o Poder Executivo s\u00e3o independentes.\r\nTendo o Projeto de Lei acompanhado estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas sobre a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a LOA e compatibilidade com PPA e LDO, est\u00e3o presentes os requisitos previstos no art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n Por fim, a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 adequada \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, possui justificativa pertinente, n\u00e3o padece de v\u00edcios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura pela Mesa da Casa, sendo mat\u00e9ria de iniciativa privativa por se tratar de servidores do Legislativo. \r\nPor sua vez, verifica-se adequado o tipo de proposi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria, devendo-se observar o rito procedimental conforme Regimento Interno.\r\nPara adequa\u00e7\u00e3o do texto do projeto de lei, esta Comiss\u00e3o apresenta a emenda modificativa que segue em anexo.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nPor todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o, esta Comiss\u00e3o apresenta voto FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto, com a altera\u00e7\u00e3o da emenda modificativa em anexo.\r\n\r\nDesse modo, encaminha-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n________________________\r\nGeraldo do Ros\u00e1rio Miranda\r\n\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nSilvana Aparecida Barreto de Oliveira\r\nVereadora\r\n\r\n________________________\r\nBalduino Rezende Junior\r\n\r\nVereador","data_fim_prazo":null,"ip":"187.84.249.138","ultima_edicao":"2023-11-23T10:19:36.406705-03:00","status":24,"materia":164,"unidade_tramitacao_local":17,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":2}