{"id":602,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1816 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 14/11/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/602","metadata":{},"timestamp":"2023-11-14T15:09:11.857518-03:00","data_tramitacao":"2023-11-14","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\r\nPARECER N\u00ba 23/2023-CFFO\r\n\r\nRefer\u00eancia: Projeto de Lei n\u00ba 1.816/2023\r\nAutoria: Prefeito Municipal\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre benef\u00edcio assistencial de sa\u00fade para servidores e agentes pol\u00edticos da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nJ\u00e1 tendo o projeto em an\u00e1lise obtido parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a presente Comiss\u00e3o passa a sua an\u00e1lise de m\u00e9rito, com base no dispositivo do Regimento Interno desta Casa que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de an\u00e1lise dos projetos que, direta ou indiretamente, alterem despesa. \r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.\r\n\r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nConforme discutido, o direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 direito fundamental de todo cidad\u00e3o, sendo o objetivo principal deste projeto a sua promo\u00e7\u00e3o aos agentes pol\u00edticos e servidores p\u00fablicos desta Casa. \r\nImportante anotar que foi demonstrado pelo setor de contabilidade a adequa\u00e7\u00e3o com o disposto nos art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne \u00e0 estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, e a exist\u00eancia de recursos suficientes para a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos.\r\n\r\n\r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nPor todo o exposto, considerando que o Projeto em an\u00e1lise possui adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, esta Comiss\u00e3o apresenta voto FAVOR\u00c1VEL a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDesse modo, encaminha-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n________________________\r\nSilvana A. Barreto de Oliveira \r\nVereadora\r\n\r\n________________________\r\nMatheus Chagas Nascimento\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nWalter Loriano de Oliveira\r\nVereado","data_fim_prazo":null,"ip":"187.84.249.138","ultima_edicao":"2023-11-23T10:19:56.478852-03:00","status":24,"materia":164,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":4,"user":2}