{"id":640,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 292 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 21/11/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/640","metadata":{},"timestamp":"2023-11-21T11:36:03.334874-03:00","data_tramitacao":"2023-11-21","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS\r\nPARECER N\u00ba 35/2023-CSPM\r\n\r\nRefer\u00eancia: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 292/2023\r\nAutoria: Silvana Aparecida Barreto de Oliveira e Mesa Diretora\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Mulher no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Carmo da Mata.\r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nJ\u00e1 tendo o projeto em an\u00e1lise obtido parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, conforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a presente Comiss\u00e3o passa a sua an\u00e1lise de m\u00e9rito.\r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.\r\n\r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nComo bem fundamentado no parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres na vida pol\u00edtica, social, econ\u00f4mica e cultural do pa\u00eds decorre do compromisso assumido pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil em \u00e2mbito internacional, dentro da quest\u00e3o dos direitos humanos e, tamb\u00e9m, em \u00e2mbito interno, dentro da quest\u00e3o dos direitos fundamentais, conforme art. 5\u00ba, I.\r\nAssim, como dever de todo o Poder P\u00fablico, em todas as esferas, no \u00e2mbito dos tr\u00eas Poderes, esta Comiss\u00e3o entende o presente projeto como de grande valia para a comunidade deste Munic\u00edpio. \r\n\r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nPor todo o exposto, considerando que o Projeto em an\u00e1lise \u00e9 de interesse p\u00fablico, esta Comiss\u00e3o apresenta voto FAVOR\u00c1VEL a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDesse modo, encaminha-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n________________________\r\nGeraldo do Ros\u00e1rio Miranda\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nAntonio Claret Pereira\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nBalduino Rezende Junior\r\nVereador","data_fim_prazo":null,"ip":"187.84.249.138","ultima_edicao":"2023-11-23T10:24:30.488302-03:00","status":24,"materia":184,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":2}