{"id":673,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1821 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 04/12/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/673","metadata":{},"timestamp":"2023-12-04T20:17:14.743713-03:00","data_tramitacao":"2023-12-04","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\nPARECER N\u00ba 53/2023-CLJRF\r\n\r\nRefer\u00eancia: Projeto de Lei n\u00ba 1.821/2023\r\nAutoria: Prefeito Municipal\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal do Idoso e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.\r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nA proposi\u00e7\u00e3o em exame \u00e9 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e visa instituir a pol\u00edtica municipal do idoso, com a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Idoso e o respectivo fundo para gest\u00e3o de recursos financeiros.\r\n Conforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comiss\u00e3o em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e m\u00e9rito, sendo o que se passa a fazer. \r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.\r\n\r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto est\u00e1 adequado e possui justificativa pertinente, n\u00e3o tendo sido necess\u00e1rios outros documentos. Ademais, n\u00e3o padece de quaisquer v\u00edcios, estando correta a iniciativa. Igualmente, o assunto se inclui dentro da compet\u00eancia material do Munic\u00edpio de promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da cultura.\r\n \r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nPor todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o, esta Comiss\u00e3o apresenta voto FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto.\r\n\r\nPor fim, encaminhe-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n \r\n________________________\r\nGeraldo do Ros\u00e1rio Miranda\r\n\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nSilvana Aparecida Barreto de Oliveira\r\nVereadora\r\n\r\n________________________\r\nBalduino Rezende Junior\r\n\r\nVereador","data_fim_prazo":null,"ip":"187.84.248.235","ultima_edicao":"2023-12-12T16:04:58.545519-03:00","status":24,"materia":194,"unidade_tramitacao_local":18,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":2}