{"id":708,"__str__":"Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 12 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 11/12/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/708","metadata":{},"timestamp":"2023-12-11T15:41:40.423358-03:00","data_tramitacao":"2023-12-11","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\nPARECER CONJUNTO N\u00ba 02/2023-CLJRF/CFFO/CSPM\r\n\r\nRefer\u00eancia: Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 12/2023;\r\nAutoria: Mesa da C\u00e2mara Municipal;\r\nEmenta: Acrescenta o \u00a72\u00ba ao art. 50 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Carmo da Mata/MG, nos termos do art. 7\u00ba, incisos VIII e XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.    \r\n\r\nI. RELAT\u00d3RIO\t\r\nConforme disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pelas presentes Comiss\u00f5es em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e m\u00e9rito, sendo o que se passa a fazer. \r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.\r\n\r\nII. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto est\u00e1 adequado, possui justificativa pertinente e subscri\u00e7\u00e3o de seus autores. Quanto \u00e0s compet\u00eancias para a mat\u00e9ria e de iniciativa, tamb\u00e9m est\u00e3o adequadas, de acordo com o determina o art. 76, VI e art. 78 da LOM. Sobre a constitucionalidade, j\u00e1 se pronunciou o STF no tema de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 484.\r\nEm rela\u00e7\u00e3o aos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 considera\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos a serem feitos no momento, devendo ser observados quando da efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o via lei e/ou resolu\u00e7\u00e3o.\r\nSobre o m\u00e9rito, entende-se pertinente diante da valoriza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas exercidas.\r\n\r\nIII. CONCLUS\u00c3O\r\nConsiderando que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser pertinente no m\u00e9rito as comiss\u00f5es apresentam voto FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da proposta.\r\n\r\nPor fim, encaminhe-se o Projeto em quest\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora para prosseguimento dos tr\u00e2mites.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\n \r\n________________________\r\nGeraldo do Ros\u00e1rio Miranda\r\nVereador\r\n\r\n\r\n________________________\r\nMatheus Nascimento\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nSilvana A. Barreto de Oliveira\r\nVereadora\r\n\r\n\r\n________________________\r\nAntonio Claret Pereira\r\nVereador\r\n\r\n________________________\r\nBalduino Rezende Junior\r\nVereador\r\n\r\n\r\n________________________\r\nWalter Loriano de Oliveira\r\nVereador","data_fim_prazo":null,"ip":"187.84.248.235","ultima_edicao":"2023-12-12T16:09:25.590782-03:00","status":24,"materia":205,"unidade_tramitacao_local":2,"unidade_tramitacao_destino":16,"user":2}