Principal: Projeto de Resolução nº 301 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão Permanente nº 109 de 2025 (Projeto de Resolução nº 301 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/11/2025
Data Desanexação