Principal: Projeto de Resolução nº 299 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão Permanente nº 40 de 2025 (Projeto de Resolução nº 299 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/06/2025
Data Desanexação