Parecer da Comissão - 01 de 26/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 295 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
01
Data
26/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral