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Parecer Jurídico - PARECER 28-25 PL 1901 de 12/06/2025 por Advogado do Legislativo (Parecer Comissão Permanente nº 47 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER 28-25 PL 1901

Data

12/06/2025

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI