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Parecer Jurídico - PARECER 35-25 PL 1904 de 17/06/2025 por Advogado do Legislativo (Parecer Comissão Permanente nº 54 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER 35-25 PL 1904

Data

17/06/2025

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI