Anexo a Projeto de Lei - Emenda 01 de 11/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1873 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo a Projeto de Lei
Nome
Emenda 01
Data
11/11/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral