Anexo a Projeto de Lei - JUSTIFICATIVA de 24/10/2025 por Mesa diretora. (Projeto de Resolução nº 301 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo a Projeto de Lei
Nome
JUSTIFICATIVA
Data
24/10/2025
Autor
Mesa diretora.
Ementa
Indexação
Texto Integral