Anexo a Projeto de Lei - OFÍCIO 296/2025 de 03/11/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo a Projeto de Lei

Nome

OFÍCIO 296/2025

Data

03/11/2025

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Solicitação de retirada de tramitação e arquivamento dos Projetos de Lei Complementar nº 133/2025 e nº 134/2025

Indexação

Texto Integral