Anexo a Projeto de Lei - PARECER PRÉVIO de 25/11/2025 por TCE/MG (Projeto de Resolução nº 302 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo a Projeto de Lei

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

25/11/2025

Autor

TCE/MG

Ementa

Indexação

Texto Integral