Anexo a Projeto de Lei - Declaração de 23/01/2026 por Poder executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1931 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo a Projeto de Lei
Nome
Declaração
Data
23/01/2026
Autor
Poder executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral