Anexo a Projeto de Lei - PARECER de 26/01/2026 por Poder executivo (Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo a Projeto de Lei

Nome

PARECER

Data

26/01/2026

Autor

Poder executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral