Anexo a Projeto de Lei - justificativa do substitutivo de 28/01/2026 por executivo (Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo a Projeto de Lei
Nome
justificativa do substitutivo
Data
28/01/2026
Autor
executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral