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Anexo a Projeto de Lei - impacto financeiro SAAE de 28/01/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo a Projeto de Lei

Nome

impacto financeiro SAAE

Data

28/01/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI