Anexo a Projeto de Lei - recomendação de 06/02/2026 por comissoes permanentes (Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo a Projeto de Lei
Nome
recomendação
Data
06/02/2026
Autor
comissoes permanentes
Ementa
Faz recomendação técnica e jurídica ao executivo.
Indexação
Texto Integral