Anexo a Projeto de Lei - impacto financeiro e orçamentario de 06/02/2026 por executivo (Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo a Projeto de Lei

Nome

impacto financeiro e orçamentario

Data

06/02/2026

Autor

executivo

Ementa

Indexação