Parecer da Comissão - parecer de redação final de 23/02/2026 por CLJRF (Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer de redação final
Data
23/02/2026
Autor
CLJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral