Redação Final - proposição final de 23/02/2026 por camara (Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
proposição final
Data
23/02/2026
Autor
camara
Ementa
proposição encaminhada para a sanção do executivo.
Indexação
Texto Integral