Parecer Jurídico - 01-25 de 04/02/2025 por Advogado do Legislativo (Parecer Comissão Permanente nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

01-25

Data

04/02/2025

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Indexação