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Parecer Jurídico - PARECER de 20/03/2026 por ADVOCACIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

20/03/2026

Autor

ADVOCACIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI