Parecer Jurídico - 09/2025 de 28/02/2025 por Advogado do Legislativo (Parecer Comissão Permanente nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
09/2025
Data
28/02/2025
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral