Redação Final - RF PL 1884/2025 de 14/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1884 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
RF PL 1884/2025
Data
14/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Corrige redação da ementa.
Indexação