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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 14-25 de 07/04/2025 por Advogado do Legislativo (Parecer Comissão Permanente nº 23 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 14-25

Data

07/04/2025

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI