Parecer Jurídico - 17/25 de 28/04/2025 por Advogado do Legislativo (Parecer Comissão Permanente nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
17/25
Data
28/04/2025
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral