Projeto de Lei Ordinária nº 1893 de 2025 | Parecer jurídico emitido | 07/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1893 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com ressalvas a serem observadas pela Comissão de Legislação e Justiça.