Veto a proposição de lei nº 2 de 2025 | Parecer jurídico emitido | 20/05/2025 (Veto a proposição de lei nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2025

Unidade Local

Secretaria da Câmara - SEC

Unidade Destino

Advocacia Legislativa - ADVLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Razões jurídicas do veto não merecem prosperar.