Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 10/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação