Projeto de Lei Ordinária nº 1801 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 01/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1801 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria Legislativa opina pelo encaminhamento do Projeto ao setor de contabilidade para verificação do valor aproximado da despesa a ser gerada com a execução do que se dispõe e eventual apresentação de documentos de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade orçamentária, conforme parecer arquivado em secretaria.