Parecer Comissão Permanente nº 13 de 2026 | Proposição transformada em lei | 12/03/2026 (Parecer Comissão Permanente nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEXEC
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação