Projeto de Lei Ordinária nº 1803 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 16/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1803 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com a devida ressalva da desnecessidade de autorização legislativa para a matéria, não há indicativos de que a sua tramitação gere prejuízos à administração, ao Legislativo ou aos administrados, de modo que a Procuradoria Legislativa OPINA, pela possibilidade de tramitação, conforme parecer arquivado em secretaria.