Projeto de Lei Ordinária nº 1803 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 16/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1803 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER CONJUNTO Nº 01/2023-CLJRF/CFFO
Referência: Projeto de Lei nº 1.803/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo da Mata/MG a celebrar convênio com entidade filantrópica que especifica para repasse financeiro e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pelas presentes Comissões em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e mérito, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Em relação à técnica legislativa, o projeto está adequado, possui justificativa pertinente, apresentação dos documentos, além de parecer do órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Em relação aos aspectos financeiros e orçamentários, não há considerações ou esclarecimentos a serem feitos.
III. CONCLUSÃO
Considerando principalmente o respeito desta Casa à independência entre os Poderes e aos limites do controle externo previsto na Constituição da República, as Comissões consideram que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição, além de ser pertinente no mérito. Assim, apresentam voto FAVORÁVEL à tramitação a aprovação do Projeto.
Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Matheus Nascimento
Vereador
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
________________________
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
PARECER CONJUNTO Nº 01/2023-CLJRF/CFFO
Referência: Projeto de Lei nº 1.803/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo da Mata/MG a celebrar convênio com entidade filantrópica que especifica para repasse financeiro e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pelas presentes Comissões em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e mérito, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Em relação à técnica legislativa, o projeto está adequado, possui justificativa pertinente, apresentação dos documentos, além de parecer do órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Em relação aos aspectos financeiros e orçamentários, não há considerações ou esclarecimentos a serem feitos.
III. CONCLUSÃO
Considerando principalmente o respeito desta Casa à independência entre os Poderes e aos limites do controle externo previsto na Constituição da República, as Comissões consideram que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição, além de ser pertinente no mérito. Assim, apresentam voto FAVORÁVEL à tramitação a aprovação do Projeto.
Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Matheus Nascimento
Vereador
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
________________________
Walter Loriano de Oliveira
Vereador