Projeto de Lei Ordinária nº 1806 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 21/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1806 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria Jurídica OPINA, salvo melhor juízo, pela inviabilidade técnica de tramitação do Projeto de Lei nº 1.806/2023, por não se tratar de matéria reservada a lei, sendo competência administrativa do Poder Executivo Municipal, podendo o Presidente da Casa não aceitar a proposição nos termos do que dispõe o art. 133, II, do Regimento Interno.