Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2023 | Norma promulgada | 30/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEXEC
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar Nº 103/2023