Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2023 | Pedido de diligência | 04/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2023)

PEDIDO DE DILIGÊNCIA Nº 06/2023-CLJR-CSPM



Referência: Projeto de Lei nº 1.810/2023
Autoria: Walter Loriano de Oliveira
Ementa: Determina que os agentes de crimes de maus-tratos a animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.


Conforme o que dispõem o art. 62, VII, do Regimento Interno desta Casa e o art. 74, §2º, IV, da Lei Orgânica Municipal, a presente Comissão solicita a presença de representante da APAC – Associação Protetora dos Animais de Carmo da Mata, para esclarecer pontos relevantes sobre o Projeto em epígrafe, especialmente a opinião da Associação sobre a viabilidade prática da medida apontada no projeto e sobre a existência ou não de eventuais benefícios resultantes do projeto.



Pela relevância da matéria, contamos com a compreensão no que dispõe.


Sala das Comissões, 05 de outubro de 2023.




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Geraldo do Rosário Miranda
Vereador


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Silvana Aparecida Barreto de Oliveira
Vereadora


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Balduino Rezende Junior
Vereador

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Antonio Claret Pereira
Vereador