Projeto de Lei Ordinária nº 1811 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 16/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1811 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
27/10/2023
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Do ponto de vista de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a Procuradoria Legislativa OPINA, salvo melhor juízo, pela viabilidade técnica da referida proposição, devendo ser observados os demais aspectos procedimentais levantados.
Contudo, sugere que seja solicitado esclarecimentos ao setor de contabilidade do Poder Executivo Municipal sobre o valor das emendas parlamentares impositivas no montante de 1% sobre a receita corrente líquida, uma vez que não houve correspondência entre os valores indicados no projeto.
Em adição, recomenda que o Projeto de Lei Orçamentária seja encaminhado ao setor de contabilidade desta Casa Legislativa para análise técnica específica no que couber.
Tudo conforme parecer arquivado em secretaria.
Contudo, sugere que seja solicitado esclarecimentos ao setor de contabilidade do Poder Executivo Municipal sobre o valor das emendas parlamentares impositivas no montante de 1% sobre a receita corrente líquida, uma vez que não houve correspondência entre os valores indicados no projeto.
Em adição, recomenda que o Projeto de Lei Orçamentária seja encaminhado ao setor de contabilidade desta Casa Legislativa para análise técnica específica no que couber.
Tudo conforme parecer arquivado em secretaria.