Projeto de Lei Ordinária nº 1814 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 23/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1814 de 2023)

A Procuradoria Legislativa OPINA, salvo melhor juízo, pela impossibilidade de tramitação do presente Projeto de Lei por ausência dos requisitos formais de constituição, diante da não comprovação da titularidade dos imóveis a que se referem os incisos I, II, III e VII, do art. 1º, bem como pela ilegalidade da referida proposição, por violação ao art. 31, da Lei Orgânica Municipal.