Projeto de Lei Ordinária nº 1813 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1813 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
Comissões CLJR e CSPM - CCJCSP
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
09/11/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 42/2023-CLJRF
Referência: Projeto de Lei nº 1.813/2023;
Autoria: Vereador Walter Loriano;
Ementa: Institui a Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora.
I. RELATÓRIO
A proposição em exame é de autoria do Vereador Walter Loriano e tem como objetivo criar no calendário de comemorações oficiais do Município uma semana destinada a eventos e programas de cunho cultural e educativo para o desenvolvimento da consciência do papel da mulher na sociedade e de sua função empreendedora.
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comissão, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a proposição, observa-se que está adequada à técnica legislativa e que possui justificativa pertinente. Ademais, não padece de vícios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por membro do legislativo, sendo matéria de competência concorrente. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local, justificando a sua regulamentação em âmbito municipal.
Por sua vez, verifica-se adequado o tipo de proposição de lei ordinária e o rito procedimental a que se submeterá, conforme Regimento Interno.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposição, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Silvana Aparecida Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
PARECER Nº 42/2023-CLJRF
Referência: Projeto de Lei nº 1.813/2023;
Autoria: Vereador Walter Loriano;
Ementa: Institui a Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora.
I. RELATÓRIO
A proposição em exame é de autoria do Vereador Walter Loriano e tem como objetivo criar no calendário de comemorações oficiais do Município uma semana destinada a eventos e programas de cunho cultural e educativo para o desenvolvimento da consciência do papel da mulher na sociedade e de sua função empreendedora.
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comissão, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a proposição, observa-se que está adequada à técnica legislativa e que possui justificativa pertinente. Ademais, não padece de vícios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por membro do legislativo, sendo matéria de competência concorrente. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local, justificando a sua regulamentação em âmbito municipal.
Por sua vez, verifica-se adequado o tipo de proposição de lei ordinária e o rito procedimental a que se submeterá, conforme Regimento Interno.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposição, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023.
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Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
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Silvana Aparecida Barreto de Oliveira
Vereadora
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Balduino Rezende Junior
Vereador