Projeto de Lei Ordinária nº 1815 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1815 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
31/10/2023
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Do ponto de vista de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a Procuradoria Legislativa OPINA, salvo melhor juízo, pela viabilidade técnica da referida proposição, conforme parecer arquivado em secretaria.