Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2023 | Aguardando informações | 25/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SEC
Data Encaminhamento
25/10/2023
Data Fim Prazo
30/11/2023
Status
Aguardando informações
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PEDIDO DE DILIGÊNCIA Nº 07/2023-CLJR-CSPM
Referência: Projeto de Lei nº 1.810/2023
Autoria: Walter Loriano de Oliveira
Ementa: Determina que os agentes de crimes de maus-tratos a animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
Conforme art. 62, XVII, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe caber à Comissão, em razão de matéria de sua competência, solicitar depoimento de qualquer cidadão e solicitar a colaboração de entidade da sociedade civil para matéria sujeita a seu parecer;
Conforme o que ficou resolvido na 27ª Reunião Conjunta da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Serviços Públicos Municipais na 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, relatado em ata eletrônica disponível no SAPL;
As presentes Comissões solicitam a colaboração da APAC – Associação Protetora dos Animais de Carmo da Mata, para que apresentem propostas a fim de que o projeto de lei em estudo possa melhor atingir a sua finalidade.
Desse modo, resta suspenso o prazo para que estas Comissões profiram parecer até o retorno das informações solicitadas, conforme art. 81, §1º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Silvana Aparecida Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
________________________
Antonio Claret Pereira
Vereador
Referência: Projeto de Lei nº 1.810/2023
Autoria: Walter Loriano de Oliveira
Ementa: Determina que os agentes de crimes de maus-tratos a animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
Conforme art. 62, XVII, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe caber à Comissão, em razão de matéria de sua competência, solicitar depoimento de qualquer cidadão e solicitar a colaboração de entidade da sociedade civil para matéria sujeita a seu parecer;
Conforme o que ficou resolvido na 27ª Reunião Conjunta da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Serviços Públicos Municipais na 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, relatado em ata eletrônica disponível no SAPL;
As presentes Comissões solicitam a colaboração da APAC – Associação Protetora dos Animais de Carmo da Mata, para que apresentem propostas a fim de que o projeto de lei em estudo possa melhor atingir a sua finalidade.
Desse modo, resta suspenso o prazo para que estas Comissões profiram parecer até o retorno das informações solicitadas, conforme art. 81, §1º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Silvana Aparecida Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
________________________
Antonio Claret Pereira
Vereador