Projeto de Lei Ordinária nº 1812 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 26/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1812 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER Nº 17/2023-CSPM
Referência: Projeto de Lei nº 1.812/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito, com base no dispositivo do Regimento Interno desta Casa que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise dos projetos que tratem de abertura de crédito (art. 88, IV, RI).
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei fora encaminhado ao setor de contabilidade, o qual exarou parecer sobre a sua regularidade em termos contábeis e financeiros. Ademais, sendo o recurso referido na abertura de crédito oriundo de repasse de governo federal com destinação específica ao setor cultural do município, esta comissão entende não haver maiores debates a serem feitos em torno da matéria.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é de interesse público, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023.
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Matheus Chagas Nascimento
Vereador
________________________
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
PARECER Nº 17/2023-CSPM
Referência: Projeto de Lei nº 1.812/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito, com base no dispositivo do Regimento Interno desta Casa que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise dos projetos que tratem de abertura de crédito (art. 88, IV, RI).
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei fora encaminhado ao setor de contabilidade, o qual exarou parecer sobre a sua regularidade em termos contábeis e financeiros. Ademais, sendo o recurso referido na abertura de crédito oriundo de repasse de governo federal com destinação específica ao setor cultural do município, esta comissão entende não haver maiores debates a serem feitos em torno da matéria.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é de interesse público, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023.
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Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
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Matheus Chagas Nascimento
Vereador
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Walter Loriano de Oliveira
Vereador